PDF Falência. Pedido de Restituição, Tributo e a Analogia

Falência. Pedido de Restituição, Tributo e a Analogia

Falência Pedido de Restituição Tributo e a Analogia

Neste texto, apresentado como tese em Encontro anual do parquet fluminense, o autor enfoca tema pontual relativo à restituição de quantia nas falências e concordatas, sua origem e evolução histórica, deformação, avanços e retrocessos como meio de outorga de super privilégios, e o agravamento da desfiguração do instituto pela aplicação equivocada de uma analogia em prol, ao menos ...

Massa falida deve restituir tributo retido na fonte no

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ SP manteve na íntegra sentença que garantiu a restituição e habilitação de crédito para a Fazenda. A União moveu a ação em face de Massa Falida ercial Petit Bebê Ltda., cuja falência foi decretada em 2012, em razão de a falida ter promovido as retenções das parcelas devidas por seus funcionários e terceiros a título de ...

RESTITUICAO NA FALÊNCIA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 4º da Lei nº 11.101 2005, que previa ampla ...

SÓ 2 MINUTOS RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DR TRIBUTOS

sÓ 2 minutos restituiÇÃo de tributos federais dr tributos ... preferÊncias do crÉdito tributÁrio na falÊncia tributÁrio na lata #29 ... dcomp pedido de restituição duration: 7 ...

Pedido de restituição na falência | Jurisprudência | Busca

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA PREJUDICADO FACE À TRÂNSITO EM JULGADO DE EXECUTIVO FISCAL OBJETIVANDO O MESMO FIM. Prejudicado restou o pedido de restituição em face do julgamento e trânsito em julgado do executivo fiscal, devendo a questão ser resolvida pela constrição da penhora, já efetivada nos autos da falência.